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Portuguese Government Aims to Abolish Eviction Sentence Executions
The Portuguese government is proposing to abolish the execution of eviction sentences, aiming to accelerate the eviction process. This measure seeks to streamline the legal procedures related to housing evictions.
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observadorPortuguese10d ago
Governo quer abolir execuções das sentenças de despejo
O mandato automático de despejo passaria a estar unicamente dependente da decisão do juiz. O pedido de autorização integra a reforma do arrendamento e deve ser enviado antes das férias parlamentares.
Read full article →publicoPortuguese11d ago
Governo acelera despejos com dispensa de execuções das sentenças
Mandato automático de despejo, assente unicamente na decisão do juiz, destina-se a encurtar os prazos e a reduzir os procedimentos administrativos para a libertação dos imóveis.
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First report: publico · 29 Jul, 15:05|Full coverage: 2 · 46m|Window: 46m
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