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New Law Clarifies 6% VAT Rules for Urban Rehabilitation in Portugal
A new Portuguese law has been enacted to clarify the rules regarding the application of a 6% VAT rate on urban rehabilitation projects, with the changes retroactively effective from 2009.
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observadorPortuguese4h ago
Nova lei clarifica regras de IVA a 6% na reabilitação urbana
Diploma resolverá situações entre 2009 e 2013 onde construtores não aplicaram a taxa de IVA reduzida. A nova legislação assegura que todas as empreitadas realizadas em ARU beneficiam da taxa a 6%.
Read full article →publicoPortuguese4h ago
Novo diploma clarifica regras do IVA de 6% na reabilitação urbana com efeitos desde 2009
Diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República entra em vigor já esta terça-feira, 18 de Agosto.
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First report: publico · 17 Aug, 12:41|Full coverage: 2 · 1m|Window: 1m
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