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Law on Dilatory Maneuvers and Lawyers' Exemption from Fines
The articles discuss a new law concerning dilatory maneuvers and its impact on the country. The Bar Association has expressed satisfaction with the exclusion of lawyers from paying fines for such acts.
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observadorPortuguese62d ago
O país ganha ou perde com a lei manobras dilatórias?
Paulo Lopes Marcelo (PSD) e Isabel Moreira (PS) debatem aprovação na especialidade das medidas de celeridade processual. Luís Rosa e Saragoça da Matta analisam se o país tem a ganhar com estas medidas
Read full article →publicoPortuguese62d ago
Ordem congratula-se com exclusão dos advogados no pagamento de multas por actos dilatórios
Parlamento aprovou em Fevereiro na generalidade a proposta do Governo para acelerar a tramitação processual que incluía a aplicação de multas por actos dilatórios que podem chegar aos 10.200 euros.
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First report: publico · 9 Jun, 15:13|Full coverage: 2 · 3h|Window: 3h
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