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Portuguese Bar Association Seeks Review of Penal Code Changes
The Portuguese Bar Association has requested a constitutional review of recent amendments to the Penal Code. They are seeking oversight regarding the changes made to the legal framework.
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observadorPortuguese14d ago
Ordem dos Advogados pede fiscalização das alterações ao CPP
O bastonário João Massano pede que o TC aprecie as normas antes de entrarem em vigor em setembro. Multas a advogados por atrasos também são contestadas.
Read full article →publicoPortuguese14d ago
Ordem dos Advogados pede fiscalização constitucional das alterações ao Código Penal
Pedido foi enviado para as 19 entidades com legitimidade para requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, entre elas o Presidente da República.
Read full article →Coverage Timeline
First report: publico · 28 Jul, 20:14|Full coverage: 2 · 51m|Window: 51m
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