
Chega Party Seeks Reconsideration of Nationality Loss Legislation
Portugal's Chega party is now able to force a reappraisal of the nationality loss legislation, which was previously rejected by the Constitutional Court. This move allows them to reschedule the debate on the controversial measure.
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Chega já pode forçar reapreciação da perda de nacionalidade que foi chumbada pelo TC
O presidente da Assembleia da República admitiu o requerimento do partido para reapreciar o decreto. PSD e IL, que votaram a favor da medida, já afastaram a hipótese de contrariar a decisão do TC.
Read full article →Chega pode agendar reapreciação de perda da nacionalidade
O Chega recebeu "luz verde" do presidente da Assembleia da República para levar a plenário o seu requerimento para ser reapreciado o decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade.
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