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Portuguese Parliament Speaker Questions Constitutionality of Chega's Constitutional Review Proposal
The Speaker of the Portuguese Parliament, Aguiar-Branco, has halted Chega's proposed constitutional review to assess its constitutionality. He seeks to determine if the proposed changes align with the existing constitutional framework.
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observadorPortuguese73d ago
Aguiar-Branco trava revisão constitucional do Chega
Presidente do Parlamento invoca dúvidas sobre limites materiais da Constituição, incluindo a proposta de revogar o artigo 288, que protege direitos fundamentais.
Read full article →publicoPortuguese73d ago
Aguiar-Branco quer saber se revisão constitucional do Chega é... constitucional
Chega apresentou projecto de revisão constitucional que pretende acabar com a regra da lei fundamental que define o que não pode ser alterado na Constituição.
Read full article →Coverage Timeline
First report: publico · 29 May, 17:51|Full coverage: 2 · 33m|Window: 33m
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