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Brussels Sues Portugal Over Restricted Legal Aid for Non-Resident Foreigners
Brussels is taking legal action against Portugal for restricting judicial support to foreigners without residency. The European Commission argues that Portugal's limitations on legal defense for non-resident foreigners are discriminatory.
Sources
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publicoPortuguese73d ago
Bruxelas processa Portugal por restringir apoio judicial a estrangeiro sem residência
Para a Comissão Europeia, Portugal impõe dificuldades para dar assistência a cidadãos estrangeiros que estejam respondendo a processos na Justiça. País tem dois meses para apresentar justificativas.
Read full article →observadorPortuguese74d ago
Bruxelas processa Portugal por limitar defesa a estrangeiros
Estrangeiros sem autorização de residência válida, quando suspeitos ou arguidos de praticar crimes, têm o direito a receber apoio judiciário, afirma a Comissão Europeia, que havia notificado o país.
Read full article →Coverage Timeline
First report: observador · 4 Jun, 13:25|Full coverage: 2 · 7h|Window: 7h
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