Tribunal Constitucional Português Decide Contra Banco de Portugal Sobre Contribuições para o Fundo de Resolução

O Tribunal Constitucional Português decidiu que o Banco de Portugal não tem autoridade para definir as taxas de contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

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observadorPortuguese42d ago

Inconstitucional adicional da banca para Fundo de Resolução

O Tribunal Constitucional considera que o Banco de Portugal não pode fixar as taxas das contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.

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Tribunal Constitucional Português Decide Contra Banco de Portugal Sobre Contribuições para o Fundo de Resolução

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Inconstitucional adicional da banca para Fundo de Resolução

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